Questão de Legislação Federal — Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica — IESES 2017
Legislação FederalLei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Código
- qq279625
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRA-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os Conselhos Regionais de Administração, mediante decisão fundamentada aprovada pelo Plenário, concederão isenção do pagamento das taxas previstas em Resolução Normativa do CFA que disponha sobre os valores das anuidades, taxas e multas, atendendo:
- AA situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipossuficiência financeira.
- BA situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de rendimentos superiores a 03(três) salários mínimos.
- CA situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de percepção de quantia inferior à 10(dez) e superior à 06(seis) salários mínimos da região.
- DA situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipersuficiência financeira.