Questão de Legislação Federal — Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica — IESES 2017
Legislação FederalLei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Código
- qq279630
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRA-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Assinale a alternativa correta:
- AO pedido de liberação de eventuais valores bloqueados por força de decisão judicial ocorrerá somente nos casos de pagamento à vista em espécie ou de 60% (sessenta por cento) do valor devido e o restante em até 120 dias.
- BHavendo parcelamento de débitos em fase de execução fiscal ajuizada, caberá ao Conselho Regional de Administração requerer a extinção do processo.
- COs Conselhos Regionais de Administração estão autorizados a efetuar conciliações no âmbito administrativo e judicial. O acordo sujeita o devedor à confissão irrevogável e irretratável dos débitos objetos do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial.
- DOs débitos de exercícios vencidos, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conselhos Regionais de Administração serão consolidados na data de assinatura do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial, conforme o caso, atualizados pela variação do IGPM, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, e poderão ser divididos em até 15(quinze) parcelas.