Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — IESES 2017
Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
- Código
- qq279666
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRA-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Lei 12.514/2011:I. Os valores das anuidades dos Conselhos serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.II. O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.III. Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 05(cinco) vezes o valor para profissionais de nível superior: até R$ 450,00 (quatrocentos cinquenta reais)IV. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.A sequência correta é:
- ASomente as assertivas I, II e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva III está correta.
- CSomente as assertivas I e II estão corretas.
- DSomente as assertivas I, III e IV estão corretas.