Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IESES 2017
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq279716
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRMV - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo disposto na Lei 6.830/80, na garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
- AIndicar à penhora bens oferecidos por seus credores sem a necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, desde que satisfaça ou exceda o valor da penhora;
- BSe o imóvel oferecido a penhora tenha sido adquirido na constância da união do executado, e somente por recursos deste, não há necessidade de anuência do conjugue.
- CEfetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
- DQuaisquer formas de pagamento, desde que possuam liquidez, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.