Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IESES 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq279726
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRMV - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com o artigo 49 da Constituição Federal:
- AResolver temporariamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio histórico e ecológico nacional.
- BAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
- CAutorizar o vice-presidente da República e o presidente do Senado Federal a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
- DEscolher dois quintos dos membros do Tribunal de Contas da União.