Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IESES 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq279728
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRMV - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
- BA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada somente pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- CSão assegurados, nos termos da lei: a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
- DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.