Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — IESES 2017
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
qq280087
Banca
IESES
Órgão
IGP-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal Ambiental
É certo afirmar:I. O perito está sujeito as situações provadas de incompatibilidade e impedimentos, o que não ocorre com os casos de suspeição que não lhe alcançam.II. Conforme determina o CPP, as partes não intervirão na nomeação do perito, sendo ato exclusivo da autoridade policial ou judiciária.III. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade não cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa.IV. Sendo dever de todo cidadão concorrer, com seus conhecimentos especializados, experiência e talentos especiais para que o Estado realize a finalidade da Justiça, prevê o CPP sanção pecuniária àquele que não aceitar o encargo ou não o exercer adequadamente.Analisando as proposições, pode-se afirmar:
ASomente as proposições II e IV estão corretas.
BSomente as proposições I e III estão corretas.
CSomente as proposições III e IV estão corretas.
DSomente as proposições I e II estão corretas.
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GabaritoA — Somente as proposições II e IV estão corretas.
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Peritos: impedimento, suspeição, nomeação e sanção no CPP
Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as proposições II e IV. A proposição II reproduz o art. 276 do CPP (partes não intervêm na nomeação do perito). A proposição IV descreve corretamente a multa prevista no art. 277 para o perito que não aceitar o encargo ou não o exercer adequadamente. Já a proposição I erra ao afirmar que a suspeição não alcança o perito (o art. 280 estende a suspeição dos juízes aos peritos). A proposição III também erra, pois, pelo art. 255, o impedimento ou suspeição por afinidade cessa com a dissolução do casamento (salvo se houver descendentes), e a afirmativa diz o contrário.
Proposição I — ❌ Incorreta
Afirma que o perito está sujeito a impedimentos, mas não a suspeição. No entanto, o art. 280 do CPP determina que as regras de suspeição dos juízes se aplicam aos peritos, no que lhes for cabível. Logo, eles também estão sujeitos à suspeição.
Proposição II — ✅ Correta
Art. 276CPP
Art. 276 — "As partes não intervirão na nomeação do perito."
A nomeação é ato exclusivo da autoridade (judiciária ou policial), conforme os arts. 176 e 178 do CPP.
Proposição III — ❌ Incorreta
O art. 255 do CPP estabelece que o impedimento ou suspeição por parentesco por afinidade cessa com a dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo se sobrevierem descendentes. A proposição inverte a regra ao dizer que não cessa.
Proposição IV — ✅ Correta
O art. 277 do CPP impõe multa ao perito que, sem escusa atendível, não aceitar o encargo ou não o exercer adequadamente (deixar de comparecer, não apresentar laudo etc.). A proposição descreve corretamente essa sanção pecuniária.
Conclusão: Apenas as proposições II e IV estão corretas → alternativa A.
Proposição
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
O perito está sujeito a impedimentos, mas não a suspeição.
❌ Incorreta
Art. 280 do CPP estende a suspeição dos juízes aos peritos.
II
As partes não intervêm na nomeação do perito, ato exclusivo da autoridade.
✅ Correta
Art. 276 do CPP.
III
O impedimento/suspeição por afinidade não cessa com a dissolução do casamento.
❌ Incorreta
Art. 255 do CPP: cessa com a dissolução, salvo descendentes.
IV
Há sanção pecuniária ao perito que não aceitar ou não exercer adequadamente o encargo.
✅ Correta
Art. 277 do CPP.
Perito no CPP: Nomeação (art. 276) (Exclusiva da autoridade, Partes não intervêm); Impedimento e suspeição (art. 280) (Impedimento aplica-se, Suspeição aplica-se); Sanção (art. 277) (Multa por não aceitar, Multa por não exercer); Parentesco por afinidade (art. 255) (Cessa com dissolução do casamento, Exceto se houver descendentes)