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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — IESES 2017

Direito Processual PenalDas Provas
Código
qq280088
Banca
IESES
Órgão
IGP-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal Ambiental
É certo afirmar:I. Nos termos do CPP, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; ouvir o ofendido; ouvir o indiciado, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter; colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.II. Nos delitos que deixam vestígios a confissão do acusado tem o poder de suprir a falta ou defeito do exame de corpo de delito, seja ele direto ou indireto.III. Por imposição legal o juiz fica adstrito ao laudo pericial judicial, não lhe sendo lícito aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.IV. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.Analisando as proposições, pode-se afirmar:
  1. ASomente as proposições I e IV estão corretas.
  2. BSomente as proposições II e III estão corretas.
  3. CSomente as proposições I e III estão corretas.
  4. DSomente as proposições II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Somente as proposições I e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proposições sobre provas no CPP

Gabarito: alternativa A — apenas as proposições I e IV estão corretas. A proposição I reproduz fielmente o art. 6º do CPP (diligências da autoridade policial), e a proposição IV reproduz o art. 159, §7º do CPP (perícia complexa admite múltiplos peritos). As proposições II e III contrariam os arts. 158 e 182 do CPP, respectivamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o comando legal nas proposições II e III. No item II, afirma-se que a confissão supre a falta do exame de corpo de delito, mas o art. 158 determina o contrário: nos crimes que deixam vestígios, o exame é indispensável e a confissão não o substitui. No item III, diz-se que o juiz está adstrito ao laudo pericial, quando o art. 182 estabelece que o juiz não fica adstrito, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo no todo ou em parte. Fique atento a essas inversões clássicas.

Item I — ✅ Correta

A proposição reproduz os incisos do art. 6º do CPP, que enumeram as providências que a autoridade policial deve tomar ao tomar conhecimento da infração. Embora tenha omitido a referência ao Capítulo III do Título VII no inciso V, a essência do dispositivo está correta e a lista está de acordo com a lei.

Art. 6CPP

Art. 6º — "Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I — dirigir-se ao local [...];

II — apreender os objetos [...];

III — colher todas as provas [...];

IV — ouvir o ofendido;

V — ouvir o indiciado [...];

VI — proceder a reconhecimento [...];

VII — determinar [...];

VIII — ordenar a identificação [...];

IX — averiguar a vida pregressa [...];

X — colher informações sobre a existência de filhos [...]."

Item II — ❌ Incorreta

Afirma que a confissão do acusado pode suprir a falta ou defeito do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios. O art. 158 do CPP dispõe exatamente o oposto: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado." Portanto, a confissão jamais substitui o exame.

Item III — ❌ Incorreta

Diz que o juiz está adstrito ao laudo pericial, não podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo. O art. 182 do CPP determina: "O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte." Logo, o juiz tem plena liberdade de valorar a prova pericial.

Item IV — ✅ Correta

Reproduz o teor do art. 159, §7º do CPP, que permite a designação de mais de um perito oficial e a indicação de mais de um assistente técnico quando a perícia for complexa e abranger mais de uma área de conhecimento especializado. A proposição está em consonância com a lei.

Conclusão: Apenas as proposições I e IV estão corretas. Portanto, o gabarito é a alternativa A.

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