Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IESES 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq280186
- Banca
- IESES
- Órgão
- IGP-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Odontolegista
De acordo com a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, é correto afirmar que:I. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.II. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.III. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas apreendidas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.IV. A destruição de drogas apreendidas na ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.Assinale a alternativa correta:
- AApenas I e III estão corretas.
- BTodas estão corretas.
- CApenas II e IV estão corretas.
- DApenas I, II e III estão corretas.