Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IESES 2017
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq280598
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Lei de Introdução regula as questões relativas à aplicabilidade de normas relativas às questões familiares e sucessórias de estrangeiros no Brasil. Com base nisso, responda as questões:I. O regime de bens, legal ou convencional, obedece às regras do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o do primeiro domicílio conjugal.II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, obedecerá à lei do país em que era domiciliado, independentemente da existência ou não de filhos ou cônjuge brasileiro.III. Caso o casamento seja realizado no Brasil, as regras de impedimentos e formalidades da celebração serão as da lei brasileira.Assinale a correta:
- ATodas as assertivas são verdadeiras.
- BTodas as assertivas são falsas.
- CApenas a assertiva III é verdadeira
- DApenas as assertivas I e III são verdadeiras.