Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IESES 2017
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq280599
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:
- AUtilizar tributo com efeito de confisco.
- BInstituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
- CExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- DInstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.