Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IESES 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq280667
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:
- APena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
- BPena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa.
- CPena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, e multa.
- DPena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.