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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IESES 2017

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq280669
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:
  1. AA prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
  2. BA competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
  3. COs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  4. DSerão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
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GabaritoC — Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

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