Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IESES 2017
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq280702
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:I. Rescisão, anulação.II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.III. Encampação, caducidade.IV. Advento do termo contratual.A sequência correta é:
- AApenas a assertiva IV está correta.
- BApenas as assertivas II, III, IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.