Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2017
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq280791
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Considerando as regras da repartição da receita tributária, contidas na constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- AO ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se à incidência de IOF, sendo a receita gerada integralmente dividida entre os Estados, conforme origem, os quais ficam com 70% e os Municípios, conforme origem, os quais ficam com 30% do fruto da arrecadação.
- BOs Estados devem entregar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- CAo semiárido do Nordeste dever ser destinado um terço dos recursos destinados à Região por meio das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste.
- DA vedação da retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos na seção da repartição das receitas tributárias da Constituição Federal não impede à União ou Estados a condicionarem a entrega dos recursos ao cumprimento das regras constitucionais de aplicação de recursos mínimos na área de educação.