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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-CE 2017

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq280947
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos no art. 7º, do diploma legal já citado, também são devidos aos servidores públicos. Nesse contexto, é direito do servidor público, em conformidade com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988:
  1. Aredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
  2. Bproteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  3. CJornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva
  4. Drelação de emprego protegida contra despedida arbitrária.
  5. Eassistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola.
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GabaritoA — redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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