Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — IF-ES 2017
Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
- Código
- qq281702
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei 11.091/05, para fins de Progressão por Capacitação Profissional, aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, pode-se afirmar que:
- Aé possível a utilização de certificados de cursos relacionados à área de atuação, com carga horária inferior a 20 horas.
- Bnão há necessidade de curso de capacitação para progressão, por tratar-se de cargo de nível superior.
- Cé permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor, nos últimos cinco anos que antecedem o pedido.
- Dé possível a utilização de disciplinas isoladas, com aproveitamento, na condição de aluno regular, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação-MEC, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo.
- ENão é permitido o somatório de carga horária na concessão de Progressão por Capacitação.