Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IF-TO 2017
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq282672
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, Lei nº 8.069/90, em seu artigo 53 dispõe que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:
- ADireito de ser respeitado por seus educadores.
- BDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- CIgualdade de oportunidade para ingressar no mercado de trabalho.
- DDireito de organização e participação em entidades estudantis.
- EAcesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.