Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IMA 2017
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq284060
- Banca
- IMA
- Órgão
- CREF - 15ª Região (PI - MA)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- agente de Orientação e Fiscalização
No que diz respeito à aplicação da lei penal prevista no Título I do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- BNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
- CA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- DConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- EComputam-se os prazos excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.