Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IMA 2017
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq284061
- Banca
- IMA
- Órgão
- CREF - 15ª Região (PI - MA)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- agente de Orientação e Fiscalização
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:
- ANão é punível a tentativa de contravenção.
- BAs penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.
- CA pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
- DNo caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.
- EO prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.