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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IMA 2017

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq284182
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Penalva - MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, acerca da ação civil pública, é CORRETO afirmar que:
  1. APoderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
  2. BAs ações previstas nessa Lei serão propostas, em regra, no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  3. CA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam o mesmo pedido ou o mesmo objeto.
  4. DDecorridos sessenta dias da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
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GabaritoA — Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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