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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IMA 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq284190
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Penalva - MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:
  1. AConceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a qualquer pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  2. BQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e social, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  3. CTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  4. DNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime próprio, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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GabaritoC — Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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