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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IMA 2017

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq284285
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Penalva - MA
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar que:
  1. AConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  2. BO não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  3. CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  4. DÉ permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
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GabaritoC — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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