Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — IMA 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qq284362
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Penalva - MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, são títulos executivos judiciais:
- AA certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.
- BA certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
- COs honorários do perito aprovados por decisão judicial.
- DA escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.