Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IMA 2017
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq284369
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Penalva - MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que concerne ao crédito tributário, é CORRETO afirmar que:
- AA suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela concessão de medida liminar em mandado de segurança impossibilita a Fazenda Pública de proceder à sua constituição para prevenir a decadência do direito de lançar
- BÉ vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- CA concessão de medida liminar em mandado de segurança para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do seu montante integral.
- DNa ação de mandado de segurança não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.