Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMA 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq284377
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Penalva - MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca das atribuições constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar que:
- AÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- BCompete à União permitir, nos casos previstos em lei especial, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- DCompete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e tributário.