Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IMA 2017
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq284394
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Penalva - MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de 1° ao 5° ano
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação, EXCETO:
- APagamento de multa ao Estado pelo descumprimento da lei.
- BEncaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- CEncaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- DEncaminhamento da criança a tratamento especializado.