Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IMA 2017
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq284671
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de São Bernardo - MA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:
- AImediatamente após a sua publicação.
- B30 (trinta) dias após a sua publicação.
- C90 (noventa) dias após a sua publicação.
- DNo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.