Questão de Legislação Federal — Resoluções do Conselho Federal de Farmácia — INAZ do Pará 2017
Legislação FederalResoluções do Conselho Federal de Farmácia
- Código
- qq284746
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CFF
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:
- AEleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.
- BJulgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
- CPublicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
- DEstabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.
- EZelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.