Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INAZ do Pará 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq284986
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Rolim de Moura - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do Controle de Constitucionalidade é correto afirmar:
- ASegundo orientação jurisprudencial do STF, são competentes para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade as associações representativas de fração de categoria profissional.
- BÉ cabível ADPF contra decisão judicial transitada em julgado.
- CSegundo a jurisprudência do STF, tanto ADIN quanto ADPF estão sujeitas além do requisito da relevância constitucional ao critério da subsidiariedade.
- DO STF admite a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.
- EAo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.