Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — INAZ do Pará 2017
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq285126
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CFF
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
São direitos básicos do consumidor, exceto:
- AA proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- BEducação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
- CA informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
- DA proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- EA impossibilidade modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, devendo sempre ser rescindido o contrato.