Questão de Legislação Federal — Resoluções do Conselho Federal de Farmácia — INAZ do Pará 2017
Legislação FederalResoluções do Conselho Federal de Farmácia
- Código
- qq285134
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CFF
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Segundo a Lei 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia:
- ARegistrar os profissionais e expedir a carteira profissional.
- BOrganizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.
- CSugerir ao Conselho Regional as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
- DEleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Regional.
- EDirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso sem efeito suspensivo para o Conselho Federal.