Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — INDEPAC 2017
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq285272
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro
De acordo com o disposto na Constituição Federal, pertencem aos Municípios:I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.II. quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados ou não.III cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.IV. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; creditadas conforme os seguintes critérios: um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; e dois quartos, no mínimo, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.Estão corretas
- AI, II e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.