Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INDEPAC 2017
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq285274
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ALei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
- BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
- DOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos.