Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maringá (Paraná) — INSTITUTO AOCP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maringá (Paraná)
- Código
- qq285296
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Advogado
Referente ao regime disciplinar dos funcionários públicos do município de Maringá (PR), assinale a alternativa INCORRETA.
- ASão penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; extinção de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e da função gratificada.
- BConfigura abandono de cargo a ausência injustificada do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Verificado o abandono de cargo, a comissão, especificamente constituída, iniciará seus trabalhos, fazendo publicar, em jornal de grande circulação local, o edital de chamada do acusado, durante 3 (três) dias.
- CO processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: instauração, instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; julgamento.
- DSerá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, quando em atividade, falta punível com a demissão.
- EQuando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, à base de um dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.