Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — INSTITUTO AOCP 2017
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq285310
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Advogado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São requisitos para a propositura de ação popular:I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento.II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial.III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade.IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.
- AApenas I, II e III.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas II e IV.
- DApenas III e IV.
- EI, II, III e IV.