Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — INSTITUTO AOCP 2017

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq285315
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Maringá - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Maringá- PR - Advogado
A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que
  1. Acom base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.
  2. Bessa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro.
  3. Ctal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.
  4. Dnão se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
  5. Enão versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

Link permanente: /questoes/qq285315