Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maringá (Paraná) — INSTITUTO AOCP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maringá (Paraná)
- Código
- qq285343
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo
Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
- AAs propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.
- BA matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- CPara ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.
- DPara que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.
- EElas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.