Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Maringá (Paraná) — INSTITUTO AOCP 2017
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Maringá (Paraná)
- Código
- qq285346
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo
A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.
- AFunção legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.
- BFunção julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares.
- CFunção administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.
- DFunção auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.
- EFunção institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.