Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq285395
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo
Assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
- BOs Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- CDependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas.
- DDependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania.
- EExtingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa.