Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INSTITUTO AOCP 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq285401
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo
No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que
- Ao direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.
- Bé lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Cos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.
- Dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Ea lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.