Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — INSTITUTO AOCP 2017
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq285403
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo
Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?
- APromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- BSeguridade social.
- COrganização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
- DCombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- EOperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.