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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Maringá (Paraná) — INSTITUTO AOCP 2017

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Maringá (Paraná)
Código
qq285443
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Maringá - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Maringá- PR - Contador
São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO
  1. Asolicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.
  2. Brepresentar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.
  3. Cdirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
  4. Dinterpretar e fazer cumprir o regimento interno.
  5. Epromulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.

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