Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq285515
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HUJB – UFCG)
Em relação à intervenção estatal, assinale a alternativa correta.
- AA intervenção consiste em medida comum de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
- BA Constituição Federal prevê a possibilidade, em forma de exceção, do ente político menos amplo intervir no ente político mais amplo ou hierarquicamente superior.
- COs Estados poderão intervir em seus municípios quando, por exemplo, deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não forem prestadas contas devidas na forma da lei.
- DA União poderá intervir em um Estado-membro, desde que autorizada pelo Poder Legislativo local.
- EQuando houver grave comprometimento à ordem pública, a União, mediante iniciativa do Presidente da República, poderá intervir diretamente em um município.