Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — INSTITUTO AOCP 2017
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qq285516
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HUJB – UFCG)
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Prefeito Municipal que deixar de repassar os valores devidos ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês ou que o fizer a menor, em relação ao fixado na Lei Orçamentária, poderá incorrer em crime de responsabilidade.
- BO poder constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses sociais.
- CA Constituição Federal de 1988 adotou o presidencialismo como forma de governo, tendo unificado na pessoa do Presidente da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
- DO poder constituinte derivado é subdividido em inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
- ENo Brasil, adota-se o sistema eleitoral majoritário, de modo que aquele que tiver o maior número de votos será considerado eleito, e somente poderá haver dois turnos de votação para os cargos de Presidente da República, Governadores dos Estados e DF e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores, quando não for atingido o mínimo legal para eleição em primeiro turno.