Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — INSTITUTO AOCP 2017
Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
- Código
- qq285698
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo (HRL - UFS)
De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta.
- AA Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, é vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração de vinte anos, prorrogáveis por igual período, em caso de manutenção das necessidades que a instituiu.
- BA EBSERH não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
- CA EBSERH terá seu capital social dividido em parte sob propriedade da União e parte sob a propriedade da inciativa privada, vedada a participação de empresas multinacionais.
- DÉ dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
- EA EBSERH, em respeito ao princípio da autonomia universitária, não poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.