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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INSTITUTO AOCP 2017

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq287526
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta acerca do que a Constituição Federal disciplina sobre a competência tributária dos entes federativos.
  1. ACompete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  2. BCompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.
  3. CCompete aos Estados instituir impostos sobre produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.
  4. DCompete aos Estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural, transmissão causa mortis e doação, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  5. ECompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.
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GabaritoE — Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza não abrangidos pelo ICMS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária dos entes federativos

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o rol do art. 156 da Constituição Federal: IPTU, ITBI e ISS. As demais alternativas misturam competências, atribuindo aos entes tributos que são de outrem.

A banca testa o conhecimento da distribuição constitucional dos impostos previstos nos arts. 153, 155 e 156 da CF/88. O candidato deve identificar corretamente o ente competente para cada imposto.

Ente Federativo

Impostos Corretos (CF/88)

Impostos Incorretos na Alternativa

Fundamento

União (Alternativa A)

Importação (art. 153, I)

IPVA (estadual, art. 155, III) e ITCMD (estadual, art. 155, I)

Art. 153, I; Art. 155, I e III

Municípios (Alternativa B)

IPTU (art. 156, I) e ISS (art. 156, III)

ITR (federal, art. 153, VI)

Art. 156, I e III; Art. 153, VI

Estados (Alternativa C)

ITCMD (art. 155, I) e IPVA (art. 155, III)

IPI (federal, art. 153, IV)

Art. 155, I e III; Art. 153, IV

Estados (Alternativa D)

ITCMD (art. 155, I) e ICMS (art. 155, II)

ITR (federal, art. 153, VI)

Art. 155, I e II; Art. 153, VI

Municípios (Alternativa E)

IPTU (art. 156, I), ITBI (art. 156, II) e ISS (art. 156, III)

Nenhum (rol correto)

Art. 156, I, II e III

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui à União o IPVA (competência estadual, art. 155, III, CF) e o ITCMD (competência estadual, art. 155, I, CF). A União tem competência para o imposto de importação (art. 153, I, CF), mas não para os dois impostos estaduais mencionados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui aos Municípios o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), que é de competência da União (art. 153, VI, CF). Os municípios têm competência para IPTU (art. 156, I, CF) e ISS (art. 156, III, CF), mas não para o ITR.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui aos Estados o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que é de competência da União (art. 153, IV, CF). Os Estados têm competência para ITCMD (art. 155, I, CF) e IPVA (art. 155, III, CF), mas não para o IPI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui aos Estados o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), que é federal. Os Estados têm competência para ITCMD (art. 155, I, CF) e ICMS (art. 155, II, CF), mas o ITR não está no rol estadual.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente os impostos municipais previstos no art. 156 da Constituição Federal:

Art. 156CF/88

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Portanto, IPTU (inciso I), ITBI (inciso II) e ISS (inciso III) estão corretamente listados.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra E

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