Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.701 de 2015 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN (Paraná) — INSTITUTO AOCP 2017
Legislação MunicipalLei nº 1.701 de 2015 - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN (Paraná)
- Código
- qq287527
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 2.720/2016 acerca do julgamento no âmbito do TART-PIN, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) O Conselheiro que não se considerar suficientemente esclarecido sobre a demanda poderá pedir vistas do processo, ocasião em que será suspenso o seu julgamento, inclusive o Relator.( ) Cada processo poderá referir-se somente a uma decisão de primeira instância, inclusive se envolver o mesmo Contribuinte e a tese debatida for idêntica.( ) Da decisão de autoridade administrativa fazendária, ou de processos fiscais ou de natureza tributária que não forem decididos no prazo legal nem convertidos em diligência, cabe recurso voluntário ao TART-PIN, com efeito suspensivo.
- AV – F – F.
- BF – V – V.
- CV – F – V.
- DF – F – V.
- EV – V – F.