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Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — INSTITUTO AOCP 2017

Direito ConstitucionalHabeas Corpus
Código
qq287530
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Pinhais - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Tributos Municipais
Acerca dos chamados remédios constitucionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.( ) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.( ) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo admitido o seu uso de forma preventiva.
  1. AF - V - V.
  2. BV - F - V.
  3. CV - V - F.
  4. DF - F - V.
  5. EF - V - F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F - V - F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança Coletivo, Habeas Data e Habeas Corpus

Gabarito: E – F, V, F. A primeira afirmativa é falsa porque o prazo de funcionamento exigido para associação impetrar mandado de segurança coletivo é de um ano, e não seis meses (CF, art. 5º, LXX, b). A segunda é verdadeira: o habeas data assegura o conhecimento de informações pessoais em bancos de dados públicos (CF, art. 5º, LXXII, a). A terceira é falsa: o habeas corpus admite sim a forma preventiva, quando há ameaça à liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII).

Item I – ❌ Falso

A Constituição Federal, art. 5º, LXX, b, exige:

Art. 5CF/88

"organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados"

Portanto, o prazo é de 1 ano, e não 6 meses. Afirmação falsa.

Item II – ✅ Verdadeiro

O habeas data está previsto no art. 5º, LXXII, a, da CF, que concede o remédio para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros de entidades governamentais ou de caráter público. A descrição está correta.

Item III – ❌ Falso

O art. 5º, LXVIII, CF estabelece: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção". A expressão "ameaçado" inclui o uso preventivo do habeas corpus. A afirmativa nega essa possibilidade, portanto é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 1 ano por 6 meses (item I) e nega o caráter preventivo do habeas corpus (item III), duas armadilhas clássicas. Memorize: associação precisa de 1 ano de funcionamento para o mandado de segurança coletivo; e o habeas corpus cabe tanto para coação atual quanto para ameaça (preventivo).

Conclusão: sequência F-V-F, alternativa E.

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