Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — INSTITUTO AOCP 2017

Simples Nacional – Tributos abrangidos pelo recolhimento único

Gabarito: Alternativa C – ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não integra o recolhimento mensal unificado do Simples Nacional. O art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 lista os tributos que são pagos mediante documento único; o ITR está expressamente excluído desse regime, constando no § 1º, inciso IV, como um dos tributos que continuam sendo devidos segundo a legislação comum.

A banca cobra a distinção entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional (que são recolhidos em guia única) e aqueles que, embora devidos pelo optante, devem ser pagos à parte. O ITR é o único entre as alternativas que se enquadra nessa segunda categoria.

Alternativa A – ❌ Incorreta (IRPJ) ⟵ não é o gabarito

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica está incluído no Simples Nacional, conforme art. 13, inciso I da LC nº 123/2006:

Lei Complementar nº 123/2006:

Art. 13 – O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

Portanto, o IRPJ é recolhido via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Alternativa B – ❌ Incorreta (ISS) ⟵ não é o gabarito

O ISS também integra o Simples Nacional, conforme art. 13, inciso VIII:

Lei Complementar nº 123/2006:

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Logo, é recolhido mensalmente no documento único.

Alternativa C – ✅ Correta (ITR) ⟵ GABARITO

O ITR não está entre os tributos arrecadados pelo Simples Nacional. O art. 13, § 1º, IV da LC nº 123/2006 dispõe que o recolhimento unificado não exclui a incidência do ITR, que deve ser pago conforme a legislação ordinária:

Lei Complementar nº 123/2006:

§ 1º – O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

Assim, o ITR é o único imposto das alternativas que fica fora do regime simplificado, sendo a resposta correta.

Alternativa D – ❌ Incorreta (CSLL) ⟵ não é o gabarito

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido está incluída no Simples Nacional, consoante o art. 13, inciso III:

Lei Complementar nº 123/2006:

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

Portanto, é recolhida no DAS.

Alternativa E – ❌ Incorreta (ICMS) ⟵ não é o gabarito

O ICMS também é abrangido pelo Simples Nacional, nos termos do art. 13, inciso VII:

Lei Complementar nº 123/2006:

VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Logo, é recolhido no documento único.

Gabarito: Alternativa C (ITR).